A assembleia de condóminos é o órgão mais importante do condomínio, pois compete-lhe tomar as decisões sobre as diferentes questões que são colocadas.

A assembleia de condóminos está limitada pelas normas imperativas da lei e

pelo título constitutivo, ou seja, tem poder para deliberar sobre todas as questões respeitantes às partes comuns do prédio, mas não pode contrariar a lei, só podendo alterar o título constitutivo por deliberação unânime.