As deliberações da assembleia contrárias à lei ou a regulamentos anteriormente aprovados são anuláveis a requerimento de qualquer condómino que as não tenha aprovado.
No prazo de 10 dias contado da deliberação, para os condóminos presentes, ou contando
A lei permite que outra pessoa o represente devendo ser passada uma declaração de delegação de poderes.
Se o condómino não teve oportunidade de indicar quem o represente pode, por
Em regra, as decisões da assembleia de condóminos são tomadas por maioria simples.
Exceções a esta regra:
I - Deliberações que exigem 2/3 do valor total:
- alteração do modo de
O prédio é considerado uma globalidade com mil unidades (mil votos). A cada fração corresponde uma parte desse todo.
No título constitutivo da propriedade horizontal vem mencionada a permilagem de cada fração; uma fração com
Se não comparecer o número de condóminos suficiente para se obter vencimento e na convocatória não tiver sido desde logo fixada outra data, considera-se convocada nova reunião para uma semana depois, na mesma hora e local, podendo neste caso a assembleia deliberar por maioria de votos dos condóminos presentes, desde
Devem ser efetuadas por carta registada com aviso de receção enviada com dez dias de antecedência ou através de um aviso convocatório que terá de ser feito com a mesma antecedência. Neste caso, terá de haver recibo de receção
Deverá haver uma reunião após o término de um ano de exercício.
A reunião é convocada pelo administrador com vista à discussão e aprovação das contas do último ano e aprovação
A assembleia de condóminos é o órgão mais importante do condomínio, pois compete-lhe tomar as decisões sobre as diferentes questões que são colocadas.
A assembleia de condóminos está limitada pelas normas imperativas da lei e
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